Artigo Quinto da constituição diz:
LVlI - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Trânsito em julgado significa que o processo só se encerra quando não há mais possibilidade de recursos. O Ficha Limpa extingue esse processo no que diz respeito ao direito eleitoral na segunda instância.
Política é um direito da cidania e ninguém pode violar esse direito, violando o que está assegurado na constituição.
A corrupção no judiciário é a responsável pela impunidade. A lei existe, garante amplo direito de defesa. O processo 2280 foi engavetado. A lei Ficha Limpa não vai impedir Eduardo Azeredo de se candidatar. O Ficha Limpa não vai impedir as gavetas dos juízes mal intencionados....
Um juiz justo é um presente de Deus. Feliz daquele que encontra em seu caminho de desventura um juiz justo...
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