Artigo Quinto da constituição diz:
LVlI - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Trânsito em julgado significa que o processo só se encerra quando não há mais possibilidade de recursos. O Ficha Limpa extingue esse processo no que diz respeito ao direito eleitoral na segunda instância.
Política é um direito da cidania e ninguém pode violar esse direito, violando o que está assegurado na constituição.
Em seu artigo 5° , § XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; • Código Penal: art. 2°, parágrafo único
A lei Ficha Limpa pretende mudar isto, o que significa uma violação da constituição. A intenção é acelerar a justiça, mas nada impede o engavetamento de processo dos poderosos. O STF levou 10 anos para aceitar a denúncia do processo do mensalão mineiro, contra Eduardo Azeredo e Marcos Valério. Neste ritmo vai ser necessário vinte anos para que o senador mineiro possa ser enquadrado na lei Ficha Limpa se for condenado...Marcos Valério sozinho já foi condenado e preso em processos posteriores, julgados em outro ritmo.
A lei vai servir mesmo para que o poder da mídia elimine carreiras políticas que não rezem na cartilha dos poderosos
Não sei quem é o senhor e também não saberá quem sou eu. Importa salientar que Eduardo Azeredo é um homem íntegro. Digo mais. O senhor como algumas pessoas da mídia não prestaram atenção no noticiário informando que, a pessoa que insistiu na denúncia contra o Azeredo é o mesmo condenado e preso alguns dias atrás, por forjar documentos e assinaturas de pessoas do mundo publico e privado. Portanto se quer escrever e ser coerente com a verdade, basta apenas saber e dizer a verdade.
ResponderExcluirO processo contra Eduardo Azeredo e Marcos Valério é de 1998. A denúncia só foi aceita pelo STF em 2009, 10 anos depois. Ou seja, ele só responde pelo processo há dois anos, quando então passou a responder pelas acusações feitas e as testemunhas começaram a ser ouvidas...A Ficha dele é limpa? Marcos Valério já foi condenado por processos iniciados depois de 2005...Então a justiça é lenta para uns e rápidas para outros. A lei de Ficha Limpa não vai mudar isso e o caso de Eduardo azeredo ilustra bem esse fato. Agora se ele é culpado ou inocente eu não sei, a presunção é de inocência até que se prove o contrário com o julgamento final do processo, menos para lei da Ficha limpa.
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