Requião e a lei

PR rejeita lei que acaba com aposentadorias de ex-governadores

ESTELITA HASS CARAZZAI
DE CURITIBA

18/04/2011

A Assembleia Legislativa do Paraná rejeitou nesta segunda-feira a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que pretendia acabar com a concessão de aposentadorias vitalícias aos ex-governadores do Estado.

Para ser aprovada, a PEC, que pretendia anular o artigo da Constituição Estadual que institui as aposentadorias, precisava de pelo menos 33 votos favoráveis, de um total de 54. Apenas 24 deputados, porém, votaram a favor --foram 12 votos contrários e 13 abstenções.

A maioria dos votos contrários à proposta veio das bancadas do PMDB e do PSDB. O deputado Caíto Quintana (PMDB), um dos votou contra a PEC, afirmou que as aposentadorias são "uma segurança" aos ex-governadores, que passam "vários anos defendendo os interesses do Estado".

Quintana também lembrou que a questão está sendo discutida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o que, na sua opinião, invalida qualquer decisão da Assembleia sobre o tema.

Agora, a emenda, que era de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB), só pode ser reapresentada na próxima legislatura ou ainda neste ano, caso o deputado consiga a assinatura favorável de pelo menos 28 parlamentares.

PENSÕES

Atualmente, nove ex-governadores do Paraná recebem a aposentadoria, de R$ 24,1 mil mensais.

No final de março, o atual governador, Beto Richa (PSDB), anulou as aposentadorias de quatro deles: Orlando Pessuti (PMDB), Roberto Requião (PMDB), Jaime Lerner e Mário Pereira, que governaram o Estado entre 1991 e 2010.

Na avaliação do governo estadual, o benefício contradiz a Constituição Federal de 1988, que não prevê pensão semelhante aos ex-presidentes da República.

Os quatro, porém, continuam recebendo o benefício porque recorreram da decisão.

Os recursos ainda não foram analisados pela Procuradoria-Geral do Estado.

Folha de São Paulo

Blog livre= Requião recebe 24,5 mil de aposentadoria como ex-governador do Paraná. O atual governador cancelou o pagamento. Requião entrou com uma liminar na justiça, ganhou o direito, mas por conta do auê na mídia, a liminar foi cassada em 18 de abril. Ele não recebe a pensão irregularmente, está dentro na constituição do estado do Paraná. Requião é tratado como criminoso na mídia, quando se devia combater a lei. Tirar o direito de Requião receber aposentadoria porque é Requião é que é demagogia. A lei continua:...