Com base no parecer da Advocacia Geral da União, respaldado nos termos da Constituição brasileira, nas convenções internacionais sobre direitos humanos e do tratado de extradição entre o Brasil e a Itália., o presidente Lula decidiu pela não extradição de Cesare Battisti. A decisão foi comunicada em nota divulgada por Celso Amorim:
"O presidente da República tomou hoje a decisão de não conceder a extradição ao cidadão italiano Cesare Battisti, com base em parecer da Advocacia Geral da União. O parecer considerou atentamente todas as cláusulas do Tratado de Extradição entre o Brasil e Itália, em particular a disposição expressa na letra “f”, do item 1, do artigo 3 do Tratado, que cita, entre as motivações para a não extradição, a condição pessoal do extraditando. Conforme se depreende do próprio Tratado, esse tipo de juízo não constitui afronta de um Estado ao outro, uma vez que situações particulares ao indivíduo podem gerar riscos, a despeito do caráter democrático de ambos os Estados. Ao mesmo tempo, o Governo brasileiro manifesta sua profunda estranheza com os termos da nota da Presidência do Conselho dos Ministros da Itália, de 30 de dezembro de 2010, em particular com a impertinente referência pessoal ao Presidente da República."
Cesare Battisti foi condenado na justiça italiana por quatro assassinatos cometidos na década de 70, quando ele militava em uma organização de esquerda. Ele foi julgado à revelia na Itália e condenado a prisão perpétua, enquanto estava refugiado na França e negava a autoria dos crimes. Está preso no Brasil há 4 anos...
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